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O artigo 7º, VI, da Constituiçãeste Federal garante a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convençãeste ou acordo coletivo. Por tua vez, o artigo oitoº, VI, da Carta Magna dispões de que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.

E, para qual chegue ao conhecimento do todos ESTES interessados, é passado este presente edital, de que será publicado pelo Diário Eletrônico da Justiça do Manejorefregatráfego (DEJT).

Afirmou este reclamante de que quando se ativava em horário noturno, a reclamada nãeste computava a hora ficta para o cálculo da jornada. Postulou pelo pagamento do horas extras.

de que se encaixamnas hipóteses legais previstas no artigo 2º da Lei oito.397/92. 3. O estratagema delineado evidencia de que as alterações sociais eramfeitas sob o comando de dois grupos familiares orquestrados por Sidônio e Adriano, caracterizando a FORMATOçãeste do grupo econômico entre as empresas envolvidas. 4. Resta clara a confusãeste patrimonial entre os integrantes dessas famílias, de modo que a responsabilidade não recai exclusivamente Derivado do Sidônio e Adriano, porém tambfoimsobre ESTES demais membros, dentre eles este ora agravante. 5. Usando efeito, este artigo 50 do Código Civil permite a responsabilização dos sócios emcaso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio do finalidade, ou através confusão patrimonial.

Posto isso, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE este pedido que consta da inicial para:(a) declarar a extinçãeste da punibilidade do ré especialmenteu JOÃEste BAPTISTA GUARINO através ocorrência de prescriçãeste da pretensãeste punitiva, relativamente a

1. Nos termos do de que dispõe este art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial oriundo por decisão interlocutória proferida em processo por saber, cautelar ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se este reiterar a Parcela por ocasião da interposiçãeste do recurso contra a decisão final.

A ser assim, julgo procedente o pedido de modo a condenar a reclamada no pagamento das horas excedentes à 44ª semanal saiba como extraordinárias, incluindo-se os MOMENTOS residuais superiores a dez MOMENTOS diários.

Desnecessário mostrar ao processo em sede do conhecimento diversas empresas como pretende este autor. Se em eventual processo de execuçãeste, ESTES bens da executada forem insuficientes de modo a o pagamento do resgate da dívida constante da sentença exequenda, nada impede este reclamante dirigir a ação contra todo este grupo econômico.

Renato do que se encontra atualmente do Magistrado qual preside essa audiência; qual o Sr. Renato se dirigiu aos Diretores que estavam usando ele na ocasiãeste, Sr. Jorge, o Gerente Osmar, 1 Sr. conhecido tais como" Calabres "e este Encarregado Dirceu; que nãeste sabe se depois desse comentário, houve alguma modificaçãeste usando relaçãeste às peças de que estavam no pátio; que ESTES Gerentes diziam, até este último mês trabalhado pelo depoente qual este Sr. Renato era quem controlava a 1a reclamada; qual este depoente nunca foi nas demais reclamadas e nãeste conhece suas instalações; de que os Gerentes falavam de que eram controladas pelo Sr. Renato; que isso foi dito ao depoente pelo Gerente José Antonio; qual nãeste ouviu a mesma Saber da boca por outros Gerentes; que havia funcionário da Nardini que prestava manutenção nas instalações DE outras reclamadas".

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Operações e Prestaçãeste, levando a fiscalização a entender que se tratava por operação fraudulenta por emissão do Notas Fiscais Paralelas.Ademais, é possível concluir qual tal procedimento do emissão de notas fiscais emduplicidade era feito não só coma venda por máquinas coma própria marca da Nardidi, tais como tambfoimemrelação á vendas por tornos da marca Diplomat de que eramproduzidas sob encomenda da empresa Deb Maq do Brasil Ltda. Nesse contexto, de fato, é possível verificar que há elementos indicativos por qual tal procedimento era, na realidade, umartifício utilizado pelas Indústrias Nardini, consistente na impressãeste emduplicidade da mesma nota fiscal.

Nãeste compareceu à audiência o ré especialmenteu Renato Franchi, razãeste pela qual foi declarada a sua revelia e confissão quanto à maté especialmenteria do fato versada nos autos.

Por fim, não há de que se falar em extinção da punibilidade em decorrência do pagamento do dfoibito, uma vez de que pelo presente caso há informe da Procuradoria da Fazenda noticiando que o débito nãeste foi pago, nem se encontra em regime por parcelamento, contudo sim alcançando este montante do R$ 2.

Acolhe-se integralmente o laudo pericial apresentado, à ausência do outras provas documentais que destoem DE conclusões do expert, pelo de que condeno o reclamado a remunerar ao autor referência adicional do insalubridade em grau máximo, ou seja, à razãeste do quarenta% Derivado do este salário mínimo.

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